Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Exerce(m) suas atribuições junto ao Tribunal de Justiça do Estado:

• A.

  Promotores de Justiça.

• B.

  Procuradores de Justiça.

• C.

  O Diretor do Centro de Apoio Operacional.

• D.

  O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

• E.

  O Diretor Geral da Comissão de Concurso.

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

• A.

  A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

• B.

  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais

• C.

  O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

• D.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

• E.

  É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Tribunal Regional Federal.

• E.

  Tribunal de Justiça dos Estados.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente

• A.

  prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

• B.

  criar novas varas judiciárias.

• C.

  elaborar seus regimentos internos.

• D.

  alterar a organização e a divisão judiciárias.

• E.

  conceder licenças e férias a seus membros.

É correto afirmar que:

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar , originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual;

• B.

  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias de correntes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

• C.

  os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo a competência dos tribunais definida pelo supremo tribunal federal e a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  compete ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quandoo coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

• E.

  compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

Considere as afirmativas:

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Um dos princípios que o Estatuto da Magistratura sempre observará, conforme comando da Constituição Federal, é que

• A.

  o concurso público de ingresso terá a participação de um representante do Ministério Público.

• B.

  o juiz titular terá a faculdade de não residir na comarca.

• C.

  as decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas.

• E.

  o juiz mais antigo só poderá ser recusado, na promoção por antiguidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Suponha que determinado litígio judicial seja distribuído a órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que se discuta matéria atinente a lei contrária à Constituição Federal. Esse órgão fracionário poderá deixar de aplicar a lei considerada inconstitucional ao caso concreto, mesmo que não haja manifestação anterior do plenário, do órgão especial do respectivo tribunal ou do STF.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:

• A.

  secessão;

• B.

  desmembramento

• C.

  autonomia;

• D.

  cisão;

• E.

  especialização.