Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República, em conjunto com ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade, em afronta ao exercício de direitos políticos, no curso de procedimento de eleição para deputado federal.

Nessa situação, a competência para processar e julgar o ministro de Estado será privativa do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quem escolhe e nomeia o Procurador Geral de Justiça é o

• A. Colégio de Procuradores de Justiça.
• B. Conselho Superior do Ministério Público.
• C. Chefe do Poder Executivo.
• D. Chefe do Poder Judiciário.
• E. Chefe do Poder Legislativo.

Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.

• A.

  Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República

• B.

  O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.

• C.

  O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• D.

  Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução

• E.

  São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República apresentou projeto de lei que institui o plano de cargos e salários dos empregados do BASA. Nessa situação, não seria inconstitucional emenda parlamentar que visasse aumentar os valores das remunerações constantes do referido projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

• A.

  a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

• B.

  a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

• C.

  o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo.

• D.

  o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado.

• E.

  suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária.

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns,ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, após a admissão da acusação contra ele

• A.

  por dois terços da Câmara dos Deputados

• B.

  pela maioria absoluta do Senado Federal;

• C.

  por um terço do Congresso Nacional;

• D.

  pela maioria simples da Câmara dos Deputados;

• E.

  por três quintos do Senado Federal

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.

• C. Certo
• E. Errado

O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada. Considerando esse texto, julgue os itens a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República.

Caso situação idêntica ocorresse hoje (término de mandato presidencial com presidente eleito hospitalizado no dia previsto para a posse), a solução adotada em 1985 não seria possível.

• C. Certo
• E. Errado

O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada. Considerando esse texto, julgue os itens a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República.

O presidente e o vice-presidente da República são empossados em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e os acordos internacionais, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado