Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Um exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é:

• A.

  habeas-data

• B.

  ação popular

• C.

  ação civil pública

• D.

  mandado de injunção

• E.

  mandado de segurança

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

A privatização dos recursos hídricos prevista na Constituição Federal implica a instituição obrigatória de uma reserva hídrica para os usos insignificantes e gratuitos e para a conservação do meio ambiente, em especial da fauna aquática.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

A gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos inclui o poder público, os usuários e as comunidades, cabendo-lhes, em conjunto, a deliberação e a decisão quanto ao controle dos usos das águas por meio da outorga dos direitos de uso, bem como a competência para legislar sobre a matéria nos limites discricionários dos comitês de bacia hidrográfica.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação ambiental é instrumental essencial no controle da qualidade do meio ambiente. Quanto aos aspectos importantes dessa legislação, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal relaciona as condições para classificar os rios federais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O funcionamento de estabelecimento capaz de causar degradação ambiental depende de prévio licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e, em caráter supletivo, de licenciamento do competente órgão estadual que integre o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

O funcionamento de estabelecimento considerado potencialmente poluidor depende de prévio licenciamento ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:

• A.

  Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

• B.

  O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo.

• C.

  São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União.

• D.

  Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei.

É função institucional do Ministério Público:

• A.

  promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

• B.

  instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

• C.

  defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

• D.

  exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

• E.

  promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.

• B.

  Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• C.

  Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.

• D.

  Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.

• E.

  Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.

• B.

  Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.

• C.

  Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interes-ses dos índios e das populações indígenas.