Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

• A.

  é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

• B.

  é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

• C.

  é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

• D.

  é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo:

• A.

  desde o registro da candidatura.

• B.

  desde a eleição.

• C.

  desde a expedição do diploma.

• D.

  desde a posse.

O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:

• A.

  emenda constitucional

• B.

  medida provisória

• C.

  decreto-lei

• D.

  portaria

• E.

  serviço

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:

• A.

  ao Congresso Nacional;

• B.

  privativamente ao Senado Federal;

• C.

  privativamente à Câmara dos Deputados;

• D.

  aos Ministros do STF;

• E.

  ao Ministro da Justiça.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

• D.

  julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

• B.

  as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

• C.

  o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

• D.

  o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

A respeito do sistema eleitoral previsto na Constituição da República e no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Na eleição para o Senado Federal, adota-se o princípio majoritário.

• B.

  Na eleição para as câmaras municipais, adota-se o princípio da representação proporcional, e o mandato é imperativo.

• C.

  Na eleição para a Câmara dos Deputados, adota-se o princípio majoritário.

• D.

  Na eleição para a Câmara dos Deputados, o mandato é imperativo.

• E.

  Na eleição para o Senado Federal, a circunscrição é o país.

O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

• A.

  o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  a Presidência da República.

• C.

  o Congresso Nacional.

• D.

  o Senado Federal.

• E.

  a Câmara dos Deputados.

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

• C.

  A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

• E.

  Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

• A.

  do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

• E.

  do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.