Questões de Direito Constitucional do ano 2005

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

• A.

  cinco por cento da população.

• B.

  quinze por cento da população.

• C.

  cinco por cento do eleitorado.

• D.

  dez por cento do eleitorado.

• E.

  quinze por cento do eleitorado.

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

• C.

  A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

• E.

  Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

Na Constituição Federal, a matéria de resgate de títulos da dívida pública observa o seguinte processo legislativo para aprovação:

• A. medida provisória
• B. lei complementar
• C. lei ordinária
• D. decreto

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição, assinale a única opção correta.

• A.

  A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.

• B.

  O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.

• C.

  Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.

• D.

  Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.

• E.

  Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.

• B.

  Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo

• C.

  O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciarse sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.

• D.

  Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

• E.

  Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Sobre as normas constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas abaixo:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.

II. A competência para legislar sobre Direito Agrário foi atribuída à União.

III. A União, de forma discricionária, pode promover a intervenção nos Municípios localizados nos Estados, quando preenchidos os requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

• a.

  é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.

• b.

  poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

• c.

  poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.

• d.

  não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.

• e.

  deverá atender o princípio da uniformidade.

Considerando os artigos 177 e 178 da Constituição Federal de 1988, que integram capítulo dirigido ao tratamento da atividade econômica no país, julgue os itens subseqüentes.

O monopólio da União, instituído constitucionalmente, sobre o transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, significa que as entidades criadas pelo Estado para desenvolver essas atividades são prestadoras de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO contém um órgão de colaboração com o Poder Judiciário:

• A.

  Ministério Público

• B.

  Polícia Judiciária

• C.

  Advogado do Juízo de Menores

• D.

  Advogado da Justiça Militar

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

• B.

  é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

• C.

  cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;

• D.

  a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;

• E.

  cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.