Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

• a.

  a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

• c.

  a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

• d.

  a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

• e. a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

A ação visando à declaração de inconstitucionalidade, em tese, diante da Constituição Estadual, é julgada originariamente pelo seguinte órgão e tem a seguinte classificação:

• A. Supremo Tribunal Federal – supridora de omissão do administrador
• B. Tribunal de Justiça do Estado – supridora de omissão do legislador
• C. Tribunal de Justiça do Estado – genérica
• D. Supremo Tribunal Federal – interventiva

Assinale a opção correta.

• a.

  Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.

• b.

  Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

• c.

  Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito.

• d.

  As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.

• e.

  Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

• a.

  não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte.

• b.

  é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.

• c.

  somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

• d.

  somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.

• e.

  somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação.

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

• a.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal.

• b.

  Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição do Estado, mas não em face da Constituição Federal.

• c.

  Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula.

• d.

  Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.

• e.

  O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou.

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

• D.

  Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.

• E.

  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

• A. Caberá recurso extraordinário da decisão de Tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou que julgar válida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal.
• B. Da decisão, em representação de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justiça, que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da constituição estadual que é mera reprodução de dispositivo da constituição federal, caberá, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.
• C. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão, por força de expressa determinação constitucional, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• D. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, só sendo admitido o recurso que obtiver manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal.
• E. É cabível a ação declaratória de constitucionalidade em relação à lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

• A.

  Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.

• B.

  Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

• C.

  Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

• E.

  A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

• A.

  A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

• C.

  Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

• D.

  Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

• E.

  A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

• A. Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
• B. A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
• D. A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
• E. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.