Questões de Direito Constitucional do ano 2005

A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é

• A.

  Avaliação

• B.

  Elaboração

• C.

  Execução

• D.

  Análise

• E.

  Estudo e aprovação

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades

• A.

  da auditoria Independente.

• B.

  do sistema de controle Interno.

• C.

  do ordenador de Despesa.

• D.

  do Tribunal de Contas.

• E.

  da contabilidade Gerencial.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

• A.

  A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

• B.

  A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

• C.

  Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

• D.

  O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

• E.

  O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

• A.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.

• C.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local.

• B.

  Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal.

• C.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

• D.

  Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda.

• E.

  Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União.

De acordo com a organização administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo também podem desempenhar atividade administrativa em razão da autonomia atribuída a todos os poderes na Constituição.

II - Os princípios constitucionais relativos à Administração Pública somente serão aplicados para a União.

III - Os servidores do Poder Judiciário são subordinados, também, ao chefe do Poder Executivo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção incorreta.

• A.

  O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.

• B.

  No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas.

• C.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais.

• D.

  Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos.

• E.

  A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do DF e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Terão início no Senado Federal, por ser considerada a Câmara Alta, as discussões e votações dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta

• A.

  A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

• B.

  Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

• C.

  Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

• D.

  Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

• E.

  É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.