Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

• A.

  busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

• B.

  inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

• C.

  busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

• D.

  prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

• E.

  vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

• A.

  proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

• B.

  concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

• C.

  proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

• D.

  proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

• E.

  possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

 II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

 Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

É permitida em uma empresa a eleição de um representante dos empregados, para facilitar o entendimento direto com os empregadores. Para tanto, essa empresa deverá ter mais de:

• A.

  200 empregados

• B.

  180 empregados

• C.

  150 empregados

• D.

  120 empregados

• E.

  100 empregados

Em matéria de direitos políticos, é certo que

• A.

  os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

• B.

  não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• C.

  a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

• D.

  a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

• E.

  os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao

• A.

  lazer, à moradia e à proteção à infância.

• B.

  trabalho, à vida e à educação.

• C.

  livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e à segurança.

• D.

  piso salarial, à propriedade e à educação.

• E.

  gozo de férias, à propriedade e à saúde.

João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João

• A.

  poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição.

• B.

  não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática.

• C.

  poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro.

• D.

  não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática.

• E.

  poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática.

Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de

• A.

  perda de bens e banimento.

• B.

  suspensão e interdição de direitos.

• C.

  caráter perpétuo e multa.

• D.

  privação da liberdade e trabalhos forçados.

• E.

  prestação social alternativa e morte.

São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado.

 II. A compensação de horários e a redução da jornada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

III. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

 É correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II.

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

• a.

  é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.

• b.

  somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• c.

  não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.

• d.

  é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.

• e.

  é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.