Questões de Direito Constitucional do ano 2005

A Constituição prevê a existência de brasileiros natos e naturalizados. Entre os cargos relacionados, aquele que só pode ser ocupado por brasileiro nato é:

• A.

  Ministro da Fazenda;

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

• C.

  Ministro de Estado da Defesa;

• D.

  Presidente do Banco Central;

• E.

  Desembargadores do Tribunal de Justiça.

À luz da Constituição da República, constituem direitos sociais, EXCETO:

• A.

  lazer.

• B.

  saúde.

• C.

  moradia.

• D.

  educação.

O voto no Brasil é obrigatório para

• A.

  quem tem mais de 70 anos.

• B.

  os maiores de 18 anos.

• C.

  os analfabetos.

• D.

  os menores de 16 anos.

• E.

  quem tem entre 16 e 18 anos.

São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:

• A.

  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.

• C.

  assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.

• D.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

• E.

  duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Diferentemente do que acontece com todos os ministros do STF, a Constituição Federal não exige que os ministros do STJ e do TST sejam brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

• B.

  O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

• C.

  De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

• D.

  O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

• E.

  A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

• A.

  à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• C.

  ao pagamento de horas extraordinárias.

• D.

  à proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

• B.

  É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• D.

  É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• E.

  Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

• A.

  de presidente das assembléias legislativas.

• B.

  de deputado federal.

• C.

  da carreira diplomática.

• D.

  de senador.

• E.

  de governador de estado.

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

• A.

  irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

• B.

  remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

• C.

  vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

• D.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.