Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Acerca de sufrágio, voto e democracia, julgue os itens que se seguem com base na Constituição Federal de 1988. Embora a Constituição Federal determine que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, a doutrina mais abalizada não faz distinção entre sufrágio e voto.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles,

• A.

  a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.

• B.

  a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.

• C.

  a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.

• D.

  o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.

Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:

• A.

  férias proporcionais ao número de anos em que trabalha no setor público e repouso semanal remunerado.

• B.

  licença-paternidade e jornada de trabalho de seis horas.

• C.

  décimo-quarto salário e gozo de férias anuais remuneradas

• D.

  redução dos riscos inerentes ao trabalho e salário-família para os seus dependentes.

• E.

  férias de sessenta dias ao ano e licença à gestante com a duração de cento e vinte dias

Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. é universal e igualitário;

II. tem caráter contributivo;

III. implementa-se por meio de benefícios como o auxílio-doença;

IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.

São corretas, de acordo com a Constituição da República:

• A. as afirmativas I e III.
• B. as afirmativas I e IV.
• C. as afirmativas II e III.
• D. as afirmativas II e IV.
• E. as afirmativas III e IV.

Em face da legislação e jurisprudência protetivas quanto ao trabalho da mulher, julgue os itens subseqüentes.

Em obediência à Constituição Federal e à legislação ordinária, as empresas que têm em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres.

• C. Certo
• E. Errado

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.

Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

• A.

  de forma expressa, pela Constituição Federal.

• B.

  de forma expressa, pela legislação previdenciária.

• C.

  de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.

• D.

  pela CLT, de forma expressa e anual.

• E.

  pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o instituiu.

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e _____ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de _____ anos após a extinção do contrato de trabalho. Preenche corrretamente as lacunas acima a opção:

• A.

  3 – 2 – 2

• B.

  4 – 3 – 3

• C.

  5 – 2 – 2

• D.

  5 – 3 – 3

• E.

  5 – 5 – 2

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado