Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, sendo inconstitucional lei distrital que, eventualmente, disponha sobre o aumento de efetivo ou reajuste de servidores de qualquer uma das forças.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Em relação ao DF, é correto afirmar que, embora ele possua as competências reservadas aos estados-membros, não pode ser dividido em municípios; ele é regido por lei orgânica votada em dois turnos por sua Câmara Legislativa, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência privativa do governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Nos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

• A.

  far-se-á nova eleição, direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

• B.

  serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será chamado ao exercício da Presidência o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

• D.

  far-se-á nova eleição direta cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

• E.

  a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato,

• A.

  o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.

• B.

  será realizada eleição indireta, para ambos os cargos, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

• C.

  far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

• D.

  o Presidente do Senado Federal será chamado ao exercício da Presidência.

• E.

  o Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.

O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de

• A.

  trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

• B.

  trinta dias antes da abertura de sessão legislativa.

• C.

  quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• E.

  noventa dias após o encerramento do exercício.

Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa

• A.

  do Presidente da República.

• B.

  da Contabilidade sintética.

• C.

  da Controladoria Geral da União.

• D.

  da Contabilidade analítica.

• E.

  do Ministro da Fazenda.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

Uma exceção constitucional ao princípio da separação dos Poderes referido no texto diz respeito à atribuição conferida ao presidente da República para decidir sobre a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante escolha e nomeação dos ministros, após aprovação dos nomes por maioria simples pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado