Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

• B.

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

• C.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Observadas certas regras, os bens de domínio dos Estados e dos Municípios podem ser desapropriados. Desse modo, um bem de

• A.

  um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.

• B.

  um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.

• C.

  um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.

• D.

  domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.

• E.

  um Estado ou de um Município independe de autorização legislativa quando o poder desapropriante for, respectivamente, a União ou o Estado.

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Para ser presidente da República, o cidadão terá de ter, no mínimo, 35 anos de idade e, para ser governador de estado, no mínimo, 21 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• a.

  Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.

• b.

  O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.

• c.

  Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

• d.

  A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.

• e.

  Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Assinale a opção correta.

• A.

  O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

• C.

  O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.

• D.

  Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

• E.

  É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

• C. Certo
• E. Errado

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Cabe ao Senado Federal, por maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e remuneração dos cargos de polícia legislativa, podendo o presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, se entender que o referido projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Com relação ao número de representantes por estado e DF, não há proporcionalidade rigorosa na composição do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado