Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação dos Poderes de que trata o texto não é absoluto, pois a Constituição Federal atribui competência ao Senado Federal para processar e julgar o presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, definidos em lei especial, desde que devidamente autorizado por dois terços da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue os itens a seguir.

No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Os prefeitos municipais devem ser julgados pelo tribunal de justiça, quando cometerem crime comum.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.

 II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.

III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

• A.

  realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

• B.

  realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

• C.

  aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

• D.

  aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

• E.

  observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

As ilhas costeiras que contenham a sede de municípios e as praias marítimas são bens dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:

• A.

  Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei n^o 8.666/93.

• B.

  Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C.

  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental.

• D.

  Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e de competência e Fluxo de Caixa.

• E.

  Política Fiscal, Política Regulatória e Política Monetária.

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.

• A.

  Estágio da não afetação da receita.

• B.

  Princípio da exclusividade.

• C.

  Princípio da unidade.

• D.

  Estágio do equilíbrio.

Conforme artigo 165, parágrafo 8^o, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da

• A. Unidade.
• B. Anualidade.
• C. Exclusividade.
• D. Especificidade.
• E. Programação.