Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, no âmbito da União, é uma atribuição conjunta de comissão mista específica e das demais comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O plano plurianual se consubstancia em uma lei que constitui um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo, contendo as macroorientações do governo federal, determinantes para o setor público e indicativas para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. A independência assegurada aos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é o que lhes possibilita encaminharem suas propostas orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de Orçamento Federal do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o projeto de lei orçamentária condiciona a execução da respectiva despesa à realização da receita correspondente e à liberação dos recursos necessários à sua efetivação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Considere que, com a preocupação de assegurar a obtenção de receitas necessárias ao atendimento de parte das despesas autorizadas, o Poder Executivo inclua no projeto de lei orçamentária dispositivo autorizando a cobrança de um novo tributo. Nesse caso, o relator do projeto no Poder Legislativo excluirá tal dispositivo, corretamente, por contrariar o princípio da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. A lei de diretrizes orçamentárias para 2005 define o subtítulo como o menor nível de categoria de programação, que é utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as estimativas de arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. As emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem referir-se a qualquer matéria, independentemente das respectivas áreas de atuação ou do campo temático dessas comissões.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos programas têm, então, de competir com os preexistentes para romper a barreira da escassez de recursos.

• C. Certo
• E. Errado