Questões de Direito Constitucional do ano 2005

O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção específica à questão. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 foi assim redigido:

Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue os itens subseqüentes.

Violará a Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, o legislador que privar o proprietário do poder de utilização e disposição do bem, com objetivo de garantir a toda a coletividade o direito de usufruir, coletivamente, dos bens ambientais que estiverem localizados nesse bem.

• C. Certo
• E. Errado

O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção específica à questão. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 foi assim redigido:

Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue os itens subseqüentes.

Os elementos de construção da identidade de um povo, o complexo que inclui os seus conhecimentos, construções, artes, costumes, entre outros aspectos, são partes indissociáveis do meio humano, uma vez que o homem e o seu produto cultural integram o meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Como a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, as unidades da Federação têm liberdade para criar regras de controle da poluição que sejam menos restritivas que as normas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às especificidades do direito ambiental e à sua relação com os demais ramos do direito, julgue os seguintes itens.

Por ter a Constituição Federal de 1988, no caput do art. 225, declarado o meio ambiente bem de uso comum do povo, todos os bens ambientais, como florestas, animais e águas, passaram ao domínio público.

• C. Certo
• E. Errado

Direitos sociais são direitos dotados de conteúdo econômico social que têm em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho para todos. A respeito desses direitos, julgue os itens que se seguem. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser tomado como um direito social porque não foi mencionado no capítulo destinado à abordagem dos direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Os membros do Ministério Público

• A.

  não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em , qualquer função pública

• B.

  gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.

• C.

  estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.

• D.

  devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.

• E.

  têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

• A.

  seus membros serão nomeados pelo Procurador- Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.

• B.

  o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.

• C.

  três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

• D.

  tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

• E.

  escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.

Tício é Delegado de Polícia do município e Pulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requesitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

• A.

  3 meses antes do pleito

• B.

  4 meses antes do pleito

• C.

  6 meses antes do pleito

• D.

  4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente

• E.

  6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente

O Ministério Público poderá apreender documentos que se encontram na casa de determinado suspeito, e que comprovem atividade ilícita,

• A.

  somente durante o dia, mediante autorização judicial.

• B.

  a qualquer hora do dia ou da noite, mediante autorização judicial.

• C.

  durante o dia, mesmo sem autorização judicial, desde que aja por autoridade própria.

• D.

  a qualquer hora, mesmo durante o período noturno, sem necessidade de autorização judicial.

• E.

  durante o dia, invocando sua autoridade própria e durante a noite, mediante autorização judicial.

O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por

• A.

  quatorze membros nomeados pelo Procurador−Geral da República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

• B.

  quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• C.

  quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• E.

  quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.