Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Sobre a Ordem Econômica na Constituição, é correto afirmar que:

• A. o exercício do monopólio pelo Poder Público, ou pela iniciativa privada, deve estar previsto em lei complementar;
• B. o Poder Público pode desempenhar atividade econômica, de forma supletiva, nas situações consideradas estratégicas pelo chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada;
• C. no Brasil, de acordo com a Constituição, o proprietário do solo também será proprietário da riqueza do subsolo, com exceção do petróleo, que sempre pertencerá à União;
• D. como regra, as empresas públicas criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico dado às empresas privadas;
• E. a exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar.

Sobre a Ordem Econômica, prevista na Constituição, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição proíbe que se outorgue concessão para exploração de riquezas do subsolo;

• B.

  a propriedade das riquezas do subsolo foi atribuída ao proprietário do solo, na forma a ser regulamentada em lei;

• C.

  a Constituição adotou um sistema que atribui ao proprietário do solo apenas o direito de preferência na exploração das riquezas do subsolo;

• D.

  a propriedade das riquezas do subsolo pertence à União, cabendo ao proprietário do solo um percentual do produto da exploração;

• E.

  a Constituição proíbe a exploração das riquezas do subsolo existentes em áreas indígenas.

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

 I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

 III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares;

II. O Estado só pode promover exploração direta de atividade econômica nos casos de monopólios constitucionalmente reservados à União;

III. Só quando necessário aos imperativos de segurança nacional admite-se ao Estado a exploração direta de atividade econômica;

IV. São instrumentos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

• A.

  II.

• B.

  IV.

• C.

  I e II.

• D.

  III e IV.

• E.

  nenhuma das afirmativas é correta.

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

• A.

  é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

• B.

  as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• C.

  as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• D.

  o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

• E.

  os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

• A. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
• B. A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
• C.

  Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.

• D.

  As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.

• E.

  Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

• B.

  A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

• D.

  A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do benefi ciado, de contribuição para a seguridade social.

• E.

  É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.
• B. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
• C. As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
• D. A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.
• E. À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.

Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Por disposição expressa da Constituição Federal, quaisquer normas reguladoras das contribuições sociais instituídas para o financiamento da seguridade social somente podem entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da lei respectiva.

• B.

  A instituição de um sistema único de saúde, por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, está prevista na Constituição Federal, devendo tal sistema ser organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

• C.

  A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades está estabelecida na Constituição Federal, que prevê também a obediência, pelas universidades, ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• D.

  A Constituição Federal estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, entre outras conseqüências, a sanções penais. Ainda que, por sua própria natureza, não caiba a cominação de penas privativas de liberdade para as pessoas jurídicas, as sanções penais a elas aplicáveis devem observar alguns princípios constitucionais, entre eles o de que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

• E.

  A Constituição Federal define requisitos e prazos mínimos para a dissolução do casamento civil pelo divórcio: separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.