Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos políticos e de nacionalidade. Antônio, brasileiro nato, é jogador de um clube de futebol profissional em determinado país, que estabelece, por lei, limite de jogadores estrangeiros que podem trabalhar para cada clube, como forma de proteção do emprego local. Para continuar a jogar pelo referido clube, na cota dos nacionais, Antônio optou por adquirir a nacionalidade daquele país. Nessa situação, a aquisição da nacionalidade estrangeira importará a perda da nacionalidade brasileira, mas não impedirá que Antônio venha a jogar pela seleção brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. Para a extradição do estrangeiro, é necessário que, além da condenação penal ou do mandado de prisão emanados de autoridade competente do país solicitante, o fato seja considerado crime não só no Estado estrangeiro, mas também no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.

• B.

  As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.

• C.

  As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.

• D.

  A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

• A.

  nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

• B.

  a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

• C.

  quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

• D.

  não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

• E.

  a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

• A.

  a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

• B.

  a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

• C.

  a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

• D.

  o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

• A.

  deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

• B.

  pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

• C.

  somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

• D.

  deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

• E.

  é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.

• B. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• C. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.

• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

• a.

  perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

• b.

  foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

• c.

  continua integralmente válida.

• d.

  foi republicada a fim de ter validade formal.

• e.

  foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

Sobre as normas constitucionais aplicáveis à Ordem Econômica, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição permite que, por lei específica, sejam criados novos casos de monopólio público, sendo vedado o monopólio privado;

• B.

  a riqueza do subsolo pertence à União, mas o proprietário do solo terá direito de preferência na exploração;

• C.

  o Estado só poderá explorar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, na forma a ser disciplinada em lei;

• D.

  a Constituição prevê expressamente a possibilidade de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para escolha do concessionário de serviço público;

• E.

  como regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico atribuído às autarquias.

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios da Ordem Econômica relacionados expressamente na Constituição:

• A. propriedade privada;
• B. soberania nacional;
• C. redução das desigualdades regionais e sociais;
• D. legalidade;
• E. livre concorrência.