Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.

Jonatas poderá acumular o cargo de advogado com outro de professor universitário federal.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.

Joaquim poderá exercer até 3 cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.

Jonatas poderá acumular o cargo público de advogado na autarquia federal com emprego de advogado em sociedade de economia mista, tendo em vista que essa última tem personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição estabelece normas sobre servidores públicos que devem ser observadas por todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma das situações tratadas na Constituição é o direito de retornar ao cargo público quando for anulada a decisão administrativa que demitiu o servidor. Essa hipótese de retorno ao cargo público anteriormente ocupado denomina-se:

• A. reversão;
• B. recondução;
• C. reintegração;
• D. aproveitamento;
• E. nomeação.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A. a estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício e de avaliação favorável feita pela Administração Pública;
• B. o prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos;
• C. a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal;
• D. o exercício do direito de greve por parte dos servidores depende de regulamentação em lei complementar;
• E. o servidor público, ao ser eleito para qualquer cargo eletivo federal, deverá afastar-se do cargo durante o mandato.

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do direito de greve é garantido ao servidor público pela Constituição da República,

• A.

  independentemente de lei regulamentadora.

• B.

  nos termos e limites de lei complementar.

• C.

  nos termos e limites de lei específica.

• D.

  nos termos e limites de lei delegada.

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988, qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária?

• A.

  Realizar licitação e empenho.

• B.

  Ordenar despesas.

• C.

  Prestar contas.

• D.

  Justificar suas ações.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de

• A.

  Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• B.

  Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá, exclusivamente, a remuneração do cargo eletivo.

• D.

  Deputado Federal, não havendo compatibilidade de horários, será afastado e perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• E.

  Deputado Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, vedada a contagem do seu tempo de serviço para promoção por antigüidade, salvo por merecimento.

Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, assinale a opção correta.

• A.

  Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.

• B.

  Enquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.

• C.

  Após entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.

• D.

  André somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

• E.

  André adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.

Em relação à administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe a Constituição Federal que

• A.

  ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, que esteja afastado, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, desde que no último ano de exercício do mandato, vedada a promoção por antigüidade.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, na base da média dos últimos 12 meses de vencimentos.

• C.

  será permitida, havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de três cargos de professor com outros, de caráter técnico ou científico.

• D.

  a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações e empresas públicas, que possuem regime próprio permissivo definido por lei.

• E.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.