Questões de Direito Constitucional do ano 2005

A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é

• A.

  constitucional, mas ilegal.

• B.

  legal, mas inconstitucional.

• C.

  inconstitucional.

• D.

  constitucional, mas depende de lei específica.

• E.

  constitucional, mas depende de lei complementar.

A investidura em empregos públicos, sujeitos à legislação trabalhista, na administração indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A.

  depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou função, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

• B.

  independe de aprovação prévia em concurso público de qualquer natureza, por se tratar de emprego sob contrato trabalhista.

• C.

  depende de aprovação prévia em concurso somente de títulos, na forma estabelecida em decreto.

• D.

  depende de aprovação prévia em processo seletivo interno.

• E.

  depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas ou títulos, conforme a natureza do cargo ou função, na forma estabelecida em lei federal.

Segundo expressa determinação constitucional, os servidores ocupantes de cargos públicos, submetidos a regime estatuário, gozam de certos direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais e, dentre eles, dos seguintes:

• A.

  salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• B.

  salário mínimo fixado em lei nacional, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal, seguro-desemprego, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

• C.

  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e salário mínimo, fixado em lei de âmbito regional.

• D.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço público e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.

• E.

  salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícita de cargos públicos é:

• A.

  dois cargos de professor

• B.

  dois cargos de enfermeiro

• C.

  um cargo técnico e outro científico

• D.

  um cargo de professor e outro técnico

• E.

  um cargo de professor e outro científico

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

• B.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• C.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

• D.

  proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  fundo de garantia por tempo de serviço.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o servidor público eleito para mandato eletivo federal ou estadual deverá se afastar do cargo para exercer o mandato;

• B.

  a Constituição Federal não exige mais a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

• C.

  o servidor, ocupante de cargo efetivo, somente poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício;

• D.

  a Constituição assegura ao servidor o direito de livre associação sindical, condicionado a regulamentação por lei complementar;

• E.

  o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de recursos públicos para pagamento de seus empregados e para seu custeio.

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

• A.

  a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

• B.

  a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.

• C.

  o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

• D.

  o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros.

• C.

  O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.

• D.

  Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

• E.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO:

• A.

  por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei;

• B.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

• C.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

• D.

  voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

• E.

  voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Quanto ao tratamento constitucional dispensado à administração pública, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, tendo em vista a independência dos poderes, podem ser livremente fixados pelos mesmos.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• C.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

• D.

  A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.