Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

• C.

  A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

• D.

  É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

• E.

  É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

• C.

  A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

• D.

  É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

• E.

  É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998 acrescentou aos princípios constitucionais da administração pública o princípio da eficiência. Esse passo visou dar garantia de maior qualidade na atividade pública e na prestação de seus serviços. A respeito do princípio da eficiência, assinale a opção incorreta.

• A.

  A introdução desse princípio na carta constitucional demonstra que o legislador constituinte não se contenta apenas com o cumprimento da legislação, segundo o princípio da legalidade estrita. É necessário observar a lei da forma mais eficiente possível.

• B.

  A falta de zelo na atuação do servidor público que resulta em desperdício de dinheiro público pode ser considerada ato ofensivo ao princípio da eficiência.

• C.

  O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado.

• D.

  Foi fundamental a introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal, pois esse princípio não podia ser implicitamente deduzido do rol constitucional dos princípios da administração pública existente até a Emenda Constitucional n.º 19/1998.

• E.

  O administrador público precisa produzir os resultados desejados, tendo obrigação de otimizar suas atividades, para que a administração pública não se torne ineficiente na gestão do aparelho público.

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

• a.

  restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.

• b. estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.
• c.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.

• d.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

• e.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:

• A.

  A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.

• B.

  O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.

• C.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.

• D.

  As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.

• E.

  As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

De acordo com a Constituição Federal, são princípios básicos da Administração Pública:

• A.

  legalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  efetividade, legalidade e moralidade.

• C.

  eficiência, produtividade e efetividade.

• D.

  legalidade, efetividade e discricionariedade.

• E.

  moralidade, impessoalidade e produtividade.

Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.

• a.

  Nenhum servidor público pode acumular cargo público federal com outro estadual.

• b.

  A greve é direito previsto constitucionalmente para os servidores públicos.

• c.

  Tanto as ações de ressarcimento por danos causados ao erário como as de punição por ilícitos administrativos cometidos por servidores públicos que causem dano ao erário são imprescritíveis.

• d.

  Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.

• e.

  Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem ser ocupados por estrangeiros.

Sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• C.

  Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico.

• D.

  O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia.

• E.

  Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública.
• B. O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional, de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
• C. O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administrador público, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública.
• D. O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atos administrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse.
• E. Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular.