Questões de Direito Constitucional do ano 2005

NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

• A.

  organizar suas secretrias e serviços auxiliares

• B.

  propor a criação de novas varas judiciárias

• C.

  prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

• D.

  criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal

• E.

  conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados

O Tribunal Superior do Trabalho, cujos membros são escolhidos dentre brasileiros, compor-se-á de:

• A.

  vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de exercício na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  vinte e um Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• C.

  vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  vinte e sete Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  vinte e sete Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, compõem-se de, no

• A.

  máximo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

• B.

  mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

• C.

  máximo, sete juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

• D.

  mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade.

• E.

  mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo na última entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando

• A.

  denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data.

• B.

  decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

• C.

  concederem mandado de segurança ou de injunção.

• D.

  denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

• E.

  versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A.

  dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou , não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

• B.

  dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

• C.

  três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.

• D.

  três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes.

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• A.

  constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

• B.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• C.

  dividir a Zona em Seções Eleitorais.

• D.

  expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

• E.

  fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A.

  é facultado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.

• B.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antigüidade

• C.

  o Governador de Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade

• D.

  é vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante.

• E.

  a competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Alçada.

Segundo o Artigo 92 da Constituição Federal, quais são os órgãos do Poder Judi- ciário que têm jurisdição em todo o território nacional?

• A.

  O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

• B.

  O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

• C.

  Os Tribunais de Justiça e o Tribunal Militar.

• D.

  O Superior Tribunal Federal e os Tribunais Regionais

• E.

  O Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:

• A.

  é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• B.

  as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

• C.

  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.

• D.

  a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

• E.

  não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência dos Tribunais.

• A.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.

• C.

  Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• D.

  Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• E.

  A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.