Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Pela regra da Constituição Federal, é obrigatória a promoção de juiz que apareça na respectiva lista por merecimento pela seguinte quantidade mínima de vezes:

• A.

  2

• B.

  3

• C.

  4

• D.

  5

• E.

  6

É CORRETO afirmar que, segundo previsão da Constituição da República, entre os ór-gãos componentes do Poder Judiciário, NÃO se inclui(em)

• A.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  o Tribunal de Contas da União.

• C.

  os Tribunais e Juízes do Distrito Federal.

• D.

  os Tribunais Eleitorais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

• B.

  O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

• C.

  O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

• D.

  Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal

Assinale a alternativa INCORRETA. São auxiliares da Justiça:

• A.

  Os Escrivães

• B.

  A Polícia Judiciária

• C.

  Os Tabeliães

• D.

  Os Oficiais de Registro Público

Sobre a competência dos oficiais de justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contra-fé

• B.

  Efetuar as intimações na forma e nos casos previstos em lei

• C.

  Servir nas correições

• D.

  Não compete aos oficiais de justiça exercer a função de porteiro de auditórios onde não houver privativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

• B.

  Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

• C.

  É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

• D.

  É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios

• B.

  Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes

• C.

  No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória

• D.

  Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

• B.

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

• C.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

O advogado que se inscreve em concurso público para juiz deve ter, no mínimo, o seguinte tempo de atividade jurídica:

• A. 2 anos
• B. 3 anos
• C. 4 anos
• D. 5 anos
• E. 10 anos

No que se refere ao Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.

• B.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• C.

  Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• D.

  É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.