Questões de Direito Constitucional do ano 2005

      Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral.

• A.

  TRE, juiz eleitoral, junta eleitoral

• B.

  tribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoral

• C.

  procurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoral

• D.

  Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadores

• E.

  TSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os juízes federais são órgãos do Poder Judiciário.

• B.

  Os julgamentos judiciais devem ser públicos e fundamentados. Admite-se, porém, em determinados casos, o sigilo de certos atos judiciais, para preservação do direito à intimidade.

• C.

  Não poderá ser promovido o juiz que retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal.

• D.

  O Poder Judiciário possui autonomia financeira.

• E.

  A recente criação do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois instituiu um controle externo ao Poder Judiciário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser livre e independente.

Acerca da atual competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Compete aos TREs processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais de partidos políticos, bem como o de candidatos a prefeito.

• B.

  Compete privativamente aos TREs fixar a data das eleições para governador, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e juízes de paz.

• C.

  Compete privativamente aos TREs aprovar a divisão do respectivo estado em zonas eleitorais, bem como a criação de novas zonas.

• D.

  Compete privativamente aos juízes eleitorais resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e de apuração dos votos.

• E.

  Compete à junta eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais, mas, nos municípios onde houver mais de uma junta, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

O Poder Judiciário NÃO abrange

• A.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  os Tribunais e Juízes Eleitorais.

• C.

  o Tribunal de Contas da União.

• D.

  os Tribunais e Juízes do Trabalho.

• E.

  os Tribunais e Juízes Militares.

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

• A.

  o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

• C.

  a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa

• D.

  o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• E.

  não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

• A.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• B.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• C.

  os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

• D.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• E. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau de jurisdição, é adquirida

• A.

  após um ano de exercício.

• B.

  após dois anos de exercício.

• C.

  por ocasião da posse.

• D.

  ao se iniciar o exercício.

• E.

  desde a nomeação.

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

• A.

  Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

• B.

  Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.

• C.

  órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

• E.

  Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

• A.

  atividade político-partidária na esfera federal.

• B.

  a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.

• C.

  uma função de magistério.

• D.

  o controle externo da atividade policial.

• E.

  a orientação judicial das entidades públicas.