Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Trata-se de matéria que não pode ser sujeita ao poder de reforma constitucional, pois que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

• E. Errado
• C. Certo

Assinale a alternativa CORRETA. O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autoriza-ção do Congresso Nacional:

• A.

  em qualquer circunstância.

• B.

  por mais de cinco dias.

• C.

  por mais de dez dias.

• D.

  por mais de quinze dias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

• A.

  perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

• B.

  se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

• C.

  se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

• D.

  será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

• A.

  independe de lei a ser regulamentada.

• B.

  sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

• C.

  passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

• D.

  insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

Presidente da República

• A.

  somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.

• B.

  ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• C.

  não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• D.

  ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

• A.

  mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

• B.

  projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.

• C.

  projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

• D.

  mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.

• E.

  projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

• A.

  algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

• B.

  o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Su-premo Tribunal Federal.

• C.

  Pedro é brasileiro nato.

• D.

  Pedro é maior de 21 anos.

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados

• A.

  ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.

• D.

  um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  admitida a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;

• B.

  a acusação, por crime de responsabilidade do Presidente da República, somente é admitida se por dois terços da Câmara dos Deputados;

• C.

  são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa e a lei orçamentária;

• D.

  nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de sua funções;

• E.

  decorridos cento e vinte dias sem conclusão do julgamento sobre crime de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente remetendo-se o processo ao STF.