Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por nomeação do

• A.

  Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

• E.

  Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,

• A.

  processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

• B.

  apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.

• C.

  aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.

• D.

  aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

• A.

  decreto

• B.

  lei ordinária

• C.

  medida provisória

• D.

  lei complementar

• E.

  decreto legislativo

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui

• A.

  a Procuradoria Geral da República.

• B.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  o Tribunal de Contas da União.

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o

• A.

  Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

• B.

  Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

• C.

  Tribunal do Júri.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

• B.

  os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

• C.

  compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

• D.

  compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

• E.

  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

A concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao:

• A.

  STF;

• B.

  STJ;

• C.

  Ministério da Justiça;

• D.

  TFR;

• E.

  Tribunais de Justiça dos Estados.

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão as destacadas abaixo, EXCETO:

• A.

  controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

• B.

  controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

• C.

  rever os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há mais de um ano;

• D.

  conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria proporcional;

• E.

  apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adoção de providências.

Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal
• B. As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• C.

  Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendolhe, apenas, xar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

• D. A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.
• E.

  Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;

• B.

  na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;

• C.

  o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;

• D.

  a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;

• E.

  a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.