Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns.

• B.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado ou do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal.

• C.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• D.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

• E.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém uma das condições para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Ser bacharel em direito.

• B.

  Possuir menos de setenta anos de idade.

• C.

  Ser magistrado com notório saber, com mais de trinta anos de idade.

• D.

  Ser cidadão com notório saber jurídico e reputação ilibada.

Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal

• A.

  foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena-do Federal.

• B.

  goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.

• C.

  pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

A referida restrição é inconstitucional porque ofende a igualdade constitucionalmente fixada entre brasileiros e estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

A mencionada restrição guarda pertinência com a linha sucessória de substituição presidencial e com a segurança nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

Não pode ser ministro do STF aquele que, nascido no estrangeiro, seja filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que estes estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

Pode ser ministro do STF o nascido no Brasil e filho de pais estrangeiros, mesmo que estes não estejam a serviço do país onde nasceram.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

• A. A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.
• B. A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
• C.

  Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores

• D. A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
• E.

  A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

• a.

  é ato privativo do Ministério Público.

• b.

  não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.

• c. não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
• d.

  configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.

• e.

  é ato privativo do partido político.

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

• a.

  são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.

• b.

  estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.

• c.

  estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.

• d.

  não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.

• e.

  deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.