Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.

• A.

  F, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, V

• D.

  V, F, V

• E.

  V, V, V

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

• A.

  Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• B.

  Imposto sobre produtos industrializados.

• C.

  Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.

• D.

  Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.

• E. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

• A.

  é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

• B.

  competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

• C.

  os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

• D.

  serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

• E.

  serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,

• A.

  terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.

• B.

  poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

• C.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

• D.

  constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.

• E.

  poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que

• A.

  terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

• B.

  poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

• C.

  poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

• D.

  poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edifi cado, subutilizado ou não utilizado.

• E.

  terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

• A.

  da instituição de impostos residuais.

• B.

  da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.

• C.

  da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• D.

  do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

• E.

  da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Conforme previsão expressa da Constituição Federal, as administrações tributárias da União e do DF devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. No que tange à repartição das competências tributárias, a competência para instituir taxa será da pessoa jurídica de direito público que preste serviço de qualquer natureza ao qual a taxa esteja associada, ou que exerça poder de polícia do qual a taxa decorra.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Caracteriza a isenção tributária a exclusão constitucional de parcela da competência dos entes políticos que, sem ela, poderiam instituir tributos a qualquer ato, fato ou pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Pode ser considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio do não confisco, norma estadual que preveja o pagamento de multa de 300% sobre o valor de mercadoria, na hipótese de o contribuinte não emitir a nota fiscal relativa a venda realizada.

• C. Certo
• E. Errado