Questões de Direito Constitucional do ano 2005

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Se, em um estado, ocorrer a venda de uma mercadoria para um consumidor final domiciliado em outro estado, essa operação deverá ser tributada com alíquota interna do estado em que ocorreu a venda.

• C. Certo
• E. Errado

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. As alíquotas internas do ICMS são determinadas por lei do respectivo estado ou do DF. Esses, por sua vez, deverão se submeter às alíquotas internas mínimas quando estabelecidas pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese, o Senado Federal poderá estabelecer alíquotas máximas internas do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos tributos e suas influências no patrimônio, julgue os itens que se seguem. A alíquota do imposto sobre serviços está limitada a 5%, pela Constituição Federal.As empresas que comercializam mercadorias deduzirão, até o limite de 5% de seu faturamento, a título de recolhimento do ISS e a competência de fiscalização é municipal.

• C. Certo
• E. Errado

O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

• A.

  gestão descentralizada dos serviços de saúde.

• B.

  predominância do setor estatal na atenção hospitalar.

• C.

  aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.

• D.

  diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.

• E.

  centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem suas bases jurídicas na Constituição Federal, em leis ordinárias e em portarias ministeriais. Acerca do SUS, julgue os itens seguintes.

O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal ao local, ouvidos os órgãos deliberativos de cada esfera de governo.

• C. Certo
• E. Errado

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

• a.

  vedada, em razão de limitações orçamentárias.

• b.

  obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.

• c.

  obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.

• d.

  permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

• e.

  vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.

Para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto,

• A.

  dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  quatro juízes dentro os Ministros do Supremo Tribunal Federal e um juiz de Tribunal Regional Federal.

• E.

  quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,

• A.

  dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.

• B.

  deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.

• C.

  expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.

• D.

  citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

• C.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

• E.

  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.