Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que

• A. o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo.
• B. os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
• C. o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.
• D. constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

• A. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República.
• B. É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo.
• C. A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível ao pedido de desistência da parte que a ajuizou.
• D. As súmulas estão sujeitas ao controle constitucional concentrado.

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...”. Assinale a alternativa correta:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
• C. legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
• D. impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que,

• A. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação ou da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• B. para concorrer a outros cargos, o Governador do Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua promulgação.
• D. o militar alistável é elegível e se contar com mais de cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
• E. são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Governador de Território ou de quem o haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito.

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

• A. procedimentos em matéria processual.
• B. educação, cultura, ensino e desporto.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. proteção à infância e à juventude.
• E. registros públicos.

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal.

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

V. Os proventos do servidor público, decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar que a

• A. proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerandose aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros presentes à sessão.
• B. Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• C. sua promulgação é de competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• D. Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• E. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, poderá ser a qualquer tempo, desde que na mesma sessão legislativa, objeto de nova proposta.

O Conselho Nacional de Justiça, investido de competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, compõe-se de

• A. vinte e um membros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, com mandato de três anos, vedada a recondução.
• B. onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
• C. nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
• D. quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. sete membros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

• A. Advogado-Geral da União.
• B. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
• D. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
• E. Presidente da República.