Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

• A. resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
• E. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

• A. registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.
• B. registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.
• C. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• D. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• E. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:

• A.

  do Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  da Procuradoria da Justiça.

• C.

  da Procuradoria do Estado.

• D.

  do Ministério Público.

• E.

  do Poder Judiciário.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:

• A.

  do Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  da Procuradoria da Justiça.

• C.

  da Procuradoria do Estado.

• D.

  do Ministério Público.

• E.

  do Poder Judiciário.

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso

• A.

  dos terrenos de marinha.

• B.

  das praias marítimas.

• C.

  do mar territorial.

• D.

  dos recursos minerais.

• E.

  das ilhas oceânicas e as costeiras.

João Silva é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo

• A. a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
• B. um mês antes de sua candidatura protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao do pleito.
• C. a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha perante o partido político a que for filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito.
• D. quinze dias antes de sua candidatura perante o órgão competente, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
• E. durante três meses após a data de sua escolha pelo partido político a que for filiado, prorrogável a critério da Justiça Eleitoral.

No Capítulo VI do Título VIII, Art. 225 da Constituição Federal de 1988, lê-se: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Considerado o artigo citado, na linguagem jurídica, podemos afirmar que:

• A.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, cabe ao poder público a competência pelos serviços de limpeza pública incluindo-se a coleta e a destinação de resíduos sólidos urbanos. O gerenciamento municipal de resíduos sólidos pode ser entendido como um conjunto de

• A.

  ações que envolvem exclusivamente a reciclagem e a coleta seletiva de resíduos sólidos.

• B.

  atividades envolvidas com os resíduos sólidos, relacionadas apenas ao transporte e à disposição final do lixo.

• C.

  ações decorrentes da operacionalização de uma estação de transbordo.

• D.

  etapas físicas relacionadas à operação de manejo dos resíduos sólidos.

• E.

  ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que uma administração municipal desenvolve para coletar, tratar e dispor o lixo do município.

Nos termos da Constituição Federal os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale abaixo, as disposições que lhe são aplicáveis:

I. O militar enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

II. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

III. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

IV. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) disposição(ões):

• A. II
• B. III
• C. I, II e III
• D. II, III e IV
• E. I, II, III e IV

“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:

• A. Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
• B. Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
• C. As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
• D. Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
• E. N.R.A.