Questões de Direito Constitucional do ano 2006

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida na forma da lei civil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão Constitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do poder constituinte originário.

• B. Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
• C.

  No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.

• D.

  Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

• E.

  A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida.

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada

• A.

  mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.

• B.

  mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C.

  mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.

• D.

  para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6^o, da Carta.

• E.

  na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.

• B.

  Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.

• C.

  O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

• D.

  Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.

• E.

  Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

• A. o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.
• B. o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.
• C. o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.
• D. a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.
• E. o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

• A. o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.
• B. o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.
• C. o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.
• D. a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.
• E. o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

• A.

  Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

• B.

  A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• C.

  O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.

• D.

  As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele

• A. juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova constituição.
• B. que os monarcas absolutistas sustentavam ter recebido de Deus.
• C. do qual resulta reforma constitucional elaborada segundo os padrões constitucionalmente previstos.
• D. juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a Constituição anterior.
• E. juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições de Estados-membros nos estados federais.

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

• A. subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.
• B. previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.
• C. condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.
• D. ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.
• E. também chamado de secundário ou de segundo grau.

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado