Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

• A.

  Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.

• C.

  Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

• D.

  Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.

De acordo com as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto às finalidades e objetivos.

 I - Avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores públicos federais e a aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

 II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas a afirmativa I está errada.

Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

O Poder Executivo, no Brasil, detém fortes poderes frente ao Poder Legislativo: pode editar medidas provisórias e vetar total ou parcialmente a legislação aprovada no Congresso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Para exonerar um ministro de Estado, a Constituição da República exige que o presidente seja previamente autorizado pela da maioria absoluta dos senadores da República.

• C. Certo
• E. Errado

Criado pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça

• A. compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• B. compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
• C. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.
• E. possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

• A. iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.
• B. declaração de guerra e celebração de paz.
• C. critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.
• D. intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
• E. condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

• A.

  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

• B.

  apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• D.

  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

• E.

  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

• A.

  Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.

• C.

  O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.

• E.

  Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais da justiça desportiva e os tribunais militares são órgãos do Poder Judiciário.

 Essa assertiva é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois os tribunais da justiça desportiva não integram o Poder Judiciário.

• C.

  errada, pois os tribunais militares integram o Poder Executivo.

• D.

  errada, pois o CNJ é apenas uma secretaria do STF.

Luana tomou posse no cargo de juíza há cerca de seis meses e já foi designada para presidir zona eleitoral em Porto Alegre – RS.

Com referência a essa situação hipotética e às normas que regem a justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  O exercício do cargo de juiz eleitoral requer exclusividade, não sendo possível acumular as funções jurisdicionais anteriormente exercidas com as da justiça eleitoral.

• B.

  Não é possível que juiz em estágio probatório assuma funções de juiz eleitoral.

• C.

  Para presidir zona eleitoral em Porto Alegre – RS, é necessário que Luana seja juíza federal.

• D.

  É competência do juiz eleitoral expedir títulos eleitorais.