Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

• A.

  da constitucionalização.

• B.

  da desconstitucionalização.

• C.

  da repristinação.

• D.

  do poder constituinte subordinado.

• E.

  da recepção.

Pela teoria da recepção:

• A.

  uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.

• B.

  todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.

• C.

  uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.

• D.

  só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 da Constituição Federal

• a.

  poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

• b.

  incidirão sobre as exportações de bens e serviços.

• c.

  não poderão ser objeto de substituição tributária.

• d.

  não incidirão sobre as importações de bens e serviços.

• e.

  decorrem da valorização imobiliária do patrimônio do contribuinte.

Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:

• A.

  As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.

• B.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

• C.

  É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• D.

  Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.

• E.

  É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os programas e projetos estatais somente poderão ser implementados após as respectivas inclusões na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO consta dentre os Princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

• A.

  soberania nacional e propriedade privada.

• B.

  concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

• C.

  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

• D.

  defesa do meio ambiente e propriedade privada.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

• A. não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.
• B. podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
• C. não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.
• D. só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem.
• E. poderão ser instituídas exclusivamente pela União.

O planejamento econômico editado pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, tem caráter

• A.

  apenas indicativo para o setor público, mas determinante para o setor privado.

• B.

  determinante, tanto para o setor público como para o setor privado.

• C.

  determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• D.

  cogente apenas para o setor privado.

• E.

  indicativo, tanto para o setor público como para o setor privado.

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

• A. os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
• B. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
• C. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
• D. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
• E. sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

• C. Certo
• E. Errado