Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cargas rogatórias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

• A. As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.
• B. Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.
• C. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.
• D. No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

Acerca do tribunal regional federal (TRF), assinale a opção correta.

• A.

  A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.

• B.

  Quando do preenchimento de vaga oriunda do quinto constitucional em um TRF, se a classe do Ministério Público estiver em inferioridade na composição do Tribunal, inverterse- á a situação, de modo que a classe do Ministério Público que se achava em inferioridade passará a ter situação de superioridade numérica sobre a classe dos Advogados, atendendo-se, assim, ao princípio constitucional da paridade entre as classes da advocacia e do Ministério Público.

• C.

  Para cômputo dos cinco anos de exercício na magistratura federal, para fins de promoção para o TRF, não se computam os anos de exercício no cargo de juiz substituto.

• D.

  O TRF não pode realizar audiências e demais funções da atividade jurisdicional de modo itinerante.

Acerca da seleção dos advogados que podem ser indicados para compor tribunal regional eleitoral (TRE), assinale a opção correta.

• A.

  A OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.

• B.

  Deve ser entendido como um silêncio eloqüente o fato de a Constituição Federal não mencionar expressamente que os juízes do TRE oriundos da advocacia precisam ter 10 anos de exercício da atividade profissional.

• C.

  Pode figurar na lista tríplice para escolha de nome na vaga de advogado, para composição de um TRE um magistrado aposentado há pouco tempo e que já tenha inscrição na OAB.

• D.

  Cada TRE contará com cinco juízes oriundos da classe dos advogados, como forma de obedecer à regra do quinto constitucional.

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

• A. A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• B. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
• C. A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
• D. É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

• A. o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.
• B. as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.
• C. a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
• D. os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
• E. os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).

• a.

  As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.

• b.

  Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.

• c.

  São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.

• d.

  O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

• e.

  É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• B.

  Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• C.

  Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

• D.

  São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.

São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:

• A.

  mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal.

• B.

  membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

• C.

  ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

• D. extradições solicitadas por Estado estrangeiro.
• E. conflitos entre a União e os Estados.

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do STF, o INSS pode propor execução fiscal contra empresa pública federal perante a justiça estadual se, no domicílio desta, inexistir vara da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado