Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.

• A. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública
• B. tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público
• C. tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais
• D. Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de Justiça

Assinale a opção correta.

• A. A atual Constituição não contempla, no âmbito dos tribunais superiores, a existência de ministros vitalícios.
• B. São exemplos de órgãos que figuram entre os previstos no capítulo das funções essenciais à justiça da Constituição a Advocacia Pública e o Conselho Nacional de Justiça.
• C. Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. O STJ compõe-se de onze ministros, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

• B.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• C.

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

• A.

  da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

• B.

  do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• C.

  do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.

• E.

  da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

• A. têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.
• B. não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.
• C. têm jurisdição em todo o território nacional.
• D. não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.
• E. têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Procuradora do trabalho que, por designação, oficia em tribunal regional do trabalho possui prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estadual, quando não configurado conflito de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando uma lei determina que os estudantes podem pagar meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os custos desse benefício devem ser suportados por toda a sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

• a.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em recurso ordinário, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• b.

  Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Conselho Nacional de Justiça.

• c.

  Lei complementar, de iniciativa privativa do Superior Tribunal de Justiça, disciplinará a remoção ou permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• d.

  Compete ao Tribunal Regional Federal, originariamente, processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

• e.

  As decisões do Conselho da Justiça Federal, relativas à supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, tomadas no exercício de seu poder correicional, terão caráter vinculante.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.

• B.

  As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.

• C.

  Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.

• D.

  Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.

• E.

  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.