Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

• A. A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o STJ.
• B. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
• C. A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
• D. É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

É da competência do Tribunal de Contas

• A.

  o exercício do poder regulamentar.

• B.

  julgar as contas dos administradores.

• C.

  a invalidação de atos administrativos negociais.

• D.

  o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas

• E.

  impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• B.

  ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.

• C.

  a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• D.

  podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

• A. é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.
• B. o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
• C. é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• D. compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• E. encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.

Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:

I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República.

V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação.

É correto o que consta APENAS em

• A. II, III e V.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. IV e V.
• E. II e III.

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:

I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É correto APENAS o que consta em

• A. I, II e V.
• B. III, IV e V.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I e III.

Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

• A.

  São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

• B.

  São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com exceção das decisões atinentes ao registro de aposentadoria.

• C.

  São passíveis de revisão pelo Poder Executivo.

• D.

  Não são passíveis de execução imediata.

• E.

  São passíveis de revisão apenas pelo Poder Legislativo.

Considere as seguintes competências:

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar:

• A.

  os itens 1 e 2 apenas.

• B.

  os itens 1, 2 e 3 apenas.

• C.

  os itens 2, 3 e 4 apenas.

• D.

  os itens 1, 3 e 4 apenas.

• E.

  os itens 1, 2, 3 e 4.

Considere as seguintes atribuições:

Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:

• A.

  1, 2, 3 e 4.

• B.

  1, 2 e 3 apenas.

• C.

  2, 3 e 4 apenas.

• D.

  1, 2 e 4 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.

Não é competência dos Tribunais de Contas

• A.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.

• D.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.