Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

• B.

  A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

• C.

  As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

• D.

  A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

• E.

  A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

Os direitos sociais:

• A.

  buscam promover a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, através das políticas sociais – educação, saúde, trabalho, previdência, habitação, entre outras.

• B.

  resultam do equilíbrio social verificado através das relações capital/trabalho/mercado

• C.

  surgiram na Europa do século XVIII para salvaguardar o direito à vida, à liberdade de pensamento e de movimento.

• D.

  são direitos do indivíduo contra o Estado, uma proteção da vida privada contra intervenção abusiva do Estado.

• E.

  são fruto da tensão de interesses conflitantes entre a classe proprietária e o Estado.

Acerca da jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

A duração do trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias nem 44 semanais, exceto quando houver compensação de horários e posterior redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmações abaixo.

I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O parágrafo 2º, do Artigo 225, da Constituição Federal de 88, determina que: "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei." Esse princípio é denominado de Princípio do (a):

• A.

  poluidor pagador.

• B.

  recuperação, ou reabilitação, do meio degradado.

• C.

  usuário pagador.

• D.

  recuperação ambiental.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Estadual promulgada, em 05/11/89, definiu a competência do Estado quanto à defesa, a conservação, a preservação e o controle do meio ambiente, através do Artigo 255. O capítulo VI desse Artigo estabeleceu:

• A.

  obrigatoriedades aos que exploram os recursos naturais, renováveis ou não, para, com seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado.

• B.

  pagamento de taxas pelos danos causados ao meio ambiente.

• C.

  recuperação de outra área como compensação aos impactos ambientais cometidos

• D.

  proibição de empreendimentos que causem grandes impactos ao meio ambiente.

Tendo o texto como referência inicial e considerando aspectos marcantes da história do Brasil, julgue os itens seguintes.

Chamada de cidadã, a Constituição de 1988 enfatiza direitos e garantias individuais e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à qualificação de pessoal no setor saúde de trabalhadores não qualificados já inseridos no mercado de trabalho, dentre os quais se incluem os de enfermagem, analise as afirmativas abaixo.

1. A Constituição federal de 1988 estabeleceu como competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

2. A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, em vigor a partir de 1986, determinava o prazo de dez anos para a profissionalização das atendentes, reconhecendo, como profissionais da equipe de enfermagem, apenas três categorias: Auxiliar, Técnica e Enfermeira.

3. O projeto Larga Escala adotava o trabalho como princípio pedagógico, tendo como ponto de referência a realidade da prática dos alunos, utilizando como corpo docente os próprios profissionais da rede de serviço, garantindo aos egressos a identidade profissional por meio do reconhecimento pelo sistema formal de ensino.

4. No projeto Larga Escala a opção pedagógica adotada é a da problematização, visando à construção do conhecimento de forma reflexiva, visando preparar cidadãos que tenham a capacidade de modificar a realidade.

5. Na capacitação nos moldes do projeto Larga Escala o processo de ensino-aprendizagem é conduzido de forma flexível, tanto no plano curricular como no plano de execução, buscando-se respeitar o ritmo de cada aluno.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  2, 3 e 5, apenas.

• B.

  1, 3 e 4, apenas.

• C.

  1, 3 e 5, apenas.

• D.

  2, 3 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.