Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. O direito à assistência jurídica gratuita, nos termos da lei, é garantido apenas a pessoas jurídicas ou aos cidadãos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. Conforme orientação do STJ, a concessão de assistência gratuita a pessoas jurídicas constituídas com o intuito de lucro deve ser precedida de demonstração da qualidade de necessitado, que as impossibilite de arcar com as despesas do processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. A assistência gratuita pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de julgamento do recurso especial. No entanto, se o pedido for indeferido na instância ordinária, o tribunal de instância especial não poderá apreciá-lo, por tratar-se de reexame de provas.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que as procuradorias dos estados exercerão a representação jurídica das unidades federadas e, por isso, a DIAGRO, em razão de ter personalidade jurídica de direito público, não pode ser representada pelos procuradores do estado do Amapá.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A assistência social tem a contributividade como um de seus princípios fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

Seria inconstitucional lei federal que limitasse a concessão da bolsa-família a brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A FCM é uma fundação privada voltada a proporcionar atendimento médico a populações carentes. Nessa situação, a legislação brasileira exige que a FCM inscreva-se no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A ABC é uma entidade assistencial que recebeu da União transferência corrente destinada à cobertura de despesas de custeio. Nessa situação, a referida transferência é considerada uma subvenção social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

O objetivo da assistência social é assegurar condições mínimas de sobrevivência aos que dela necessitam, independentemente de contribuição destinada ao INSS, pelo tempo que for preciso até serem sanadas as condições que originaram a situação adversa.

• C. Certo
• E. Errado