Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Marque a alternativa correta.

• A. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados membros.
• B. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
• C. A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a Lei Estadual, no que lhe for contrário.
• D. No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
• E. Os Estados Membros não podem legislar sobre normas gerais.

Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Baseando em tal garantia constitucional, marque a alternativa correta.

• A. A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a impetração de habeas corpus.
• B. Para impetração de habeas corpus, é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória.
• C. O habeas corpus trata-se de ação de natureza criminal, que consiste em proporcionar acesso célere ao Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção.
• D. O habeas corpus pode ser utilizado em relação às punições disciplinares de caráter militar.
• E. Não é cabível habeas corpus para aferir os pressupostos formais da aplicação de punição disciplinar na ordem militar, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada.

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar que:

• A. o Poder Constituinte, ao criar uma nova Constituição, deve respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana.
• B. as limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal são de caráter absoluto, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna.
• C. o Poder Constituinte Originário condiciona a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e à sanção do Presidente da República.
• D. a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte Originário.
• E. tecnicamente, Reforma, Emenda e Revisão Constitucional são expressões equivalentes.

O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:

• A. Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal que disponha sobre criação e extinção de Ministérios apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
• B. Verifica-se a inconstitucionalidade superveniente quando nova norma constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.
• C. Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode exercer controle de constitucionalidade repressivo em nenhuma hipótese.
• D. O sistema de controle por via de ação permite o controle da norma in concreto por meio de ação de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional.
• E. A Constituição Federal admite o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Marque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais.

• A. É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro.
• B. A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos.
• C. É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.
• D. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial.
• E. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal.

Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.

• A. A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo.
• B. Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.
• C. Nos Territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.
• D. Enquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente competência legislativa estadual.
• E. A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.

Quando o assunto é Imunidade Parlamentar, é correto afirmar que:

• A. a imunidade material constitui causa de irresponsabilidade.
• B. a imunidade material possui eficácia temporal limitada.
• C. a imunidade formal possui eficácia temporal absoluta.
• D. a imunidade material é de ordem particular, razão pela qual pode ser renunciada pelo congressista.
• E. o parlamentar licenciado para exercer outro cargo fora do Parlamento mantém sua imunidade formal e material.

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

• A. sustar o ato normativo.
• B. negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.
• C. emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.
• D. extinguir o poder regulamentar.
• E. argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

• A. podem determinar a interceptação telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
• B. podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
• C. podem decretar quaisquer hipóteses de prisão.
• D. podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoa submetida à sua investigação.
• E. podem determinar a aplicação de medidas cautelares (indisponibilidade de bens, proibição de ausentar-se do país, arrestos) de pessoa submetida à sua investigação.

No concernente aos Direitos Sociais, é correto afirmar:

• A. É obrigatória, nos termos da Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• B. A Constituição Federal assegura jornada de cinco horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
• C. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial.
• D. A proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa há de ser disciplinada em lei ordinária.
• E. A Constituição assegura de forma absoluta a irredutibilidade do salário.