Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

• A.

  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

• B. Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C.

  Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

• D.

  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• A.

  competência e a presunção de legitimidade.

• B.

  auto-executoriedade e a forma.

• C.

  imperatividade e o motivo.

• D.

  exigibilidade e o objeto.

• E.

  tipicidade e a finalidade.

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

• A. ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• C. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente.
• E. argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

• A. o Ministro de Estado.
• B. a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• C. o Advogado-Geral da União.
• D. o Chefe da Controladoria-Geral da União.
• E. o Presidente de Tribunal Superior.

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

• A. às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
• B. à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
• C. à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
• D. à norma anterior à Constituição.
• E. à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal;

• B.

  respectivamente, por qualquer órgão do Poder Judiciário e pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  Superior Tribunal de Justiça; D) respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e por qualquer órgão do Poder Judiciário;

• E.

  respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes.

Na declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade e a mutação constitucional, o intérprete constitucional não vê ainda na norma uma inconstitucionalidade evidente, porque ela mantém parte de sua significância em contato harmônico com a Constituição Federal, mas o julgador sinaliza, com a expressão em "trânsito para a inconstitucionalidade", que a norma está a um passo da inconstitucionalidade, bastando, para tanto, apenas alguma alteração fática.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

As declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade, pois, se assim não fosse, haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal, quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Portanto, o tribunal tem considerado inadmissível a utilização da representação interpretativa, entendendo que, quando for o caso de aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal, deve-se fazêlo na esfera do controle abstrato de normas.

• C. Certo
• E. Errado