Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais. Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo tribunal de justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

• A. a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.
• B. a ação direta de inconstitucionalidade.
• C. o veto presidencial a projetos de lei.
• D. a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• E. o recurso extraordinário.

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

• A. de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.
• B. em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.
• C. contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.
• D. em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.
• E. em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

• A. vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.
• B. invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.
• C. insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.
• D. vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.
• E. insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.

• a.

  Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação.

• b.

  A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional.

• c.

  A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

• d.

  A decretação de intervenção da União nos Estados, em razão de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

• e.

  A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de recusa de execução de decisão judicial, só pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual ao Presidente da República.

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

• a.

  No controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.

• b.

  Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.

• c.

  Não se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

• d.

  Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

• e.

  É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

• a.

  Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.

• b.

  Após alteração do texto constitucional que promoveu a reforma do Poder Judiciário, são legitimidados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• c.

  A ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

• d.

  Somente caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental em decorrência de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.

• e.

  A medida cautelar em sede de ação por descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo expressamente vedado ao relator do processo a concessão monocrática de medida liminar.