Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Sobre o Controle da Constitucionalidade assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o Supremo Tribunal federal, o Advogado-Geral da União atua como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, razão pela qual na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica lhe é vedado, sem exceção, deixar de defender ou manifestar-se contrariamente à norma legal.

• B.

  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Declaratórias de Constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica para impugnar ato normativo ou lei revogada ou de eficácia exaurida.

• D.

  A legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de entidade de classe de âmbito nacional, prevista na Constituição Federal, segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não inclui associações de outras pessoas jurídicas, formando a informalmente denominada "associação de associações".

• E.

  O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.

• C.

  Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.

• E.

  A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

• A.

  entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.

• B.

  submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

• C.

  atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.

• D.

  veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.

• E.

  admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

• a.

  Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

• b.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.

• c.

  É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

• d.

  O ''princípio da reserva de plenário''  impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

• e.

  Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

A impugnação de atos do poder público, como os enunciados das súmulas, pode ser feita por meio de impugnação a descumprimento a preceito fundamental, desde que não seja cabível nenhum outro modo de controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

• A. somente pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.
• C. somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.
• D. por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.
• E. somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

• A. somente por membro do Ministério Público.
• B. somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
• C. por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.
• D. por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.
• E. por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

• A. por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.
• C. por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
• D. somente mediante provocação da parte diretamente lesada.
• E. somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.

• C. Certo
• E. Errado