Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência

• A. exclusiva do Congresso Nacional
• B. privativa do Presidente da República.
• C. dos Ministros de Estado
• D. do Poder Judiciário
• E. da Câmara dos Deputados

O presidente da República não pode

• A.

  ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• B.

  ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

• C.

  extinguir órgãos públicos mediante decreto.

• D.

  extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)

• A.

  Senado Federal.

• B.

  Câmara dos Deputados.

• C.

  TSE.

• D.

  Supremo Tribunal Federal (STF).

No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:

• A.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• B.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

• C.

  Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.

• D.

  Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.

• E.

  Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos.

• B.

  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• C.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, farse- á nova eleição no prazo de trinta dias.

• D.

  O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

• E.

  Vagando o cargo de Presidente da República após o primeiro ano de mandado, far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias depois de aberta a vaga, assumindo o eleito em 1o de janeiro do ano seguinte à sua eleição.

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete

• A. ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente.
• B.

  ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

• D.

  ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

• E.

  à Câmara dos Deputados.

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente da República nomear o procuradorgeral de justiça do estado do Tocantins.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.

Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da República será de quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da República não pode

• A.

  ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• B. ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.
• C.

  extinguir órgãos públicos mediante decreto.

• D.

  extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.