Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Segundo a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, o Presidente da República tem as seguintes atribuições:

• A.

  de Chefe de Estado e de Chefe de Governo;

• B.

  apenas de Chefe de Estado pois a Chefia de Governo cabe ao Congresso Nacional;

• C.

  apenas de Chefe de Governo pois a Chefia de Estado cabe ao Congresso Nacional;

• D.

  de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, desde que não esteja em Estado de Sítio;

• E.

  apenas de Chefe de Governo porque o Brasil é uma República Federativa.

São crimes de responsabilidade do Presidente da República, EXCETO:

• A.

  atos que atentem contra a Constituição Federal;

• B.

  veto a projeto de lei considerado essencial para o desenvolvimento nacional;

• C.

  atos que atentem contra a segurança interna do País, mas definidos em lei especial;

• D.

  atos que atentem contra a existência da União, mas definidos em lei especial;

• E.

  atos de improbidade administrativa, desde que definidos em lei especial.

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

• a.

  do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

• b.

  de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

• c.

  do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

• d.

  do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

• e.

  da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o Poder Executivo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

• C.

  A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.

• D.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

• A.

  veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

• B.

  suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• C.

  decretação de intervenção federal.

• D.

  exoneração de ministros de Estado.

No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

• A.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

• B.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

• D.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

• E.

  O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

• A. vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.
• B. se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
• C. será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.
• D. se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.
• E. em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

Compete, privativamente, ao Presidente da República

• A.

  proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

• B.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

• C.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

• D.

  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

• E.

  permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a

• A. vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.
• B. trinta dias, sem licença do Senado Federal.
• C. dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.
• D. quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
• E. cinco dias, sem licença do Conselho da República.

Considere as assertivas abaixo.

I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. Vagando o cargo de Presidente da República, farse- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.