Questões de Direito Constitucional do ano 2007

O Capítulo V da Constituição Federal, que trata da Comunicação Social, estabelece que:

• A.

  os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio;

• B.

  a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a nacionalização de toda produção cultural, artística e jornalística;

• C.

  a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias será alvo de restrições legais e sempre conterá advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso;

• D.

  a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade;

• E.

  a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão unicamente a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade

• A. a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
• B. os impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito e seguros.
• C. o imposto extraordinário na iminência de guerra externa e sobre importação.
• D. a contribuição para a seguridade social, assegurada a noventena, e o imposto sobre exportação.
• E. o imposto sobre operações relativas a valores mobiliários e o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública.

É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

• A. não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
• B. não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• C. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.
• D. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.
• E. são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.

O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:

• A.

  Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.

• B.

  É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.

• C.

  Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.

• D.

  Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.

• E.

  Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

• A.

  moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, pessoalidade.

• C.

  legalidade, moralidade, publicidade, pessoalidade, eficácia.

• D.

  publicidade, eficácia, impessoalidade, legalidade, moralidade.

• E.

  publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência.

Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

• A.

  moralidade, publicidade, eficiência e presunção de veracidade.

• B.

  moralidade, impessoalidade, publicidade e presunção de legitimidade.

• C.

  impessoalidade, moralidade, publicidade e contraditório.

• D.

  necessidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• E.

  moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Sobre a Administração Pública, considere:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

Considerando os princípios constitucionais relativos à administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

• B.

  A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.

• C.

  Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

• D.

  O princípio da eficiência determina que a gestão pública deve ser direcionada, tanto quanto possível, ao atendimento mais adequado, razoável e eficaz do interesse público.

A Constituição de 1988 não faz restrição a qualquer tipo de bem cultural, podendo ser eles materiais ou imateriais, individuais ou coletivos, móveis ou imóveis, naturais ou produtos da intervenção humana. O que importa é a existência do nexo vinculante com a identidade, ação ou a memória dos grupos formadores da sociedade nacional. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico são mencionados

• A.

  no artigo 20 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa relacionada com a sua proteção é privativa da União, nos termos do artigo 22.

• B. no artigo 20 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa e material relacionadas com a sua proteção é privativa da União, nos termos do artigo 22.
• C.

  no artigo 216 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa e material relacionadas com a sua proteção é do tipo comum a todos os entes federativos, nos termos do artigo 23.

• D.

  no artigo 216 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa relacionada com a sua proteção é do tipo concorrente, nos termos do artigo 24, e supletiva, nos termos do artigo 30.

• E.

  no artigo 225, sendo que a competência material relacionada com a sua proteção é do tipo comum a todos os entes federados, nos termos do artigo 23.

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

• A. O TCU é órgão do poder legislativo.
• B.

  As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.

• C.

  Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

• D. O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.
• E.

  A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.