Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de

• A. 7.
• B. 10.
• C. 13.
• D. 15.
• E. 17.

A admissão de servidores aprovados em concurso para o início de exercício de cargo público deve atender aos requisitos e passar pelas seguintes fases, sucessivamente:

• A. comprovação do nível de escolaridade exigido pelo cargo, nomeação e posse.
• B. comprovação da idade mínima de 18 anos, posse e início de exercício.
• C. comprovação do gozo dos direitos políticos, posse e nomea ção.
• D. comprovação de aptidão física e mental, nomeação e iní cio de exercício.
• E. comprovação da nacionalidade brasileira, início do exercício e no meação.

No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:

• A. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social.
• B. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Direta.
• C. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Estadual.
• D. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social até o limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado.
• E. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social, desde que determinado em Lei Complementar Estadual específica.

Em relação aos tributos abaixo elencados, assinale qual não se insere na competência do Estado Federado, nos termos da Constituição da República:

• A. imposto de transmissão causa mortis
• B. imposto de propriedade de veículos automotores
• C. imposto de circulação de mercadorias
• D. operações relativas a prestações de serviços de comunicação
• E. imposto de transmissão inter vivos

Lei Complementar estadual cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. No tocante a sua constitucionalidade, podemos afirmar que:

• A. É constitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas, à destinação da verba.
• B. É constitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas, desde que aprovada por quorum específico da Assembléia Legislativa, mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou de pessoas jurídicas.
• C. A partir da Emenda Constitucional nº 45 (CF), passou a ser constitucional essa possibilidade em decorrência de políticas públicas voltadas ao incentivo do esporte, devendo, para tanto, ser firmado convênio, com interveniência do Ministério dos Esportes.
• D. É inconstitucional, sob aspecto formal, a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas, uma vez que não submetida a matéria a plebiscito.
• E. É inconstitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

• A. somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade
• B. não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso
• C. a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária
• D. majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível
• E. a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que:

• A. A sua constitucionalidade depende da aprovação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, em dois turnos de votação.
• B. A sua constitucionalidade depende da aprovação de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.
• C. É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios.
• D. Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso Nacional.
• E. A sua constitucionalidade depende da homologação por plebiscito, após aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins.

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

• A. Ao Presidente do Congresso Nacional.
• B. A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
• C. Ao Presidente da República, por solicitação de delegação ao Congresso Nacional.
• D. Aos cidadãos na forma prevista na Constituição Federal e Constituições Estaduais.
• E. Ao Presidente da República por iniciativa própria ouvido o Senado Federal no prazo de dez dias.

São fases do processo legislativo:

• A. iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação
• B. emendas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias
• C. o autocrático, o direto, o representativo e o semidireto
• D. a concorrente, a reservada e/ou a conjunta
• E. aglutinação, modificação, supressão e substituição

A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:

• A. competência econômica e social, local, tributária, administrativa e financeira
• B. competência administrativa e financeira, local, residual, tributária e social
• C. competência financeira e tributária, residual e social
• D. competência social, econômica, administrativa, tributária, residual, local
• E. competência econômica e social, administrativa, financeira e tributária