Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, exceto

• A.

  apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

É correto afirmar:

• A. As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.
• B. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.
• C. As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.
• D. As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.
• E. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.

A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

• A. financeira.
• B. contábil.
• C. orçamentária.
• D. operacional.
• E. patrimonial.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.

• A.

  No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

• B.

  O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.

• C.

  As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

• D.

  Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

• E.

  Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.

Está entre as características básicas do modelo de Tribunal de Contas estabelecido na Constituição Federal:

• A. poderes judiciais na estância administrativa.
• B. autonomia relativa perante os Poderes.
• C. procedimentos de fiscalização informais e desburocratizados.
• D. controles administrativos com forma judicial.
• E. não vitaliciedade de seus integrantes denominados Ministros.

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

• A.

  As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

• B.

  A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

• C.

  Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

• D.

  No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

• E.

  Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.

( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.

( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.

A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:

• A. V, V, F
• B. V, F, V
• C. F, V, V
• D. F, V, F
• E. F, F, V

Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das contas públicas municipais é exercido com o auxílio do:

• A. Tribunal de Contas da União
• B. Tribunal de Contas do Estado
• C. Poder Judiciário
• D. Congresso Nacional
• E. Conselho de Contas do Poder Executivo Municipal

O controle Externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

• A.

  da Câmara dos Deputados.

• B.

  do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  da Controladoria Geral da União.

• D.

  do Senado Federal.

• E.

  do Congresso Nacional.

São órgãos da Justiça Federal:

• A.

  os Juízes Federais;

• B. os Juízes do Trabalho;
• C.

  o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;

• D.

  as Juntas Eleitorais;

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.