Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

• A. é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos
• B. deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir
• C. precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.
• D. dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário
• E. configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

• A. ter idoneidade moral.
• B. ter exercido função judicante
• C. ter idade mínima de 30 (trinta) anos
• D. ter idade máxima de 70 (setenta) anos
• E. ser brasileiro nato

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A. o Senado Federal escolherá um terço de seus membros.
• B. seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.
• C. tem sede nos Estados e Territórios.
• D. é integrado por onze Ministros.
• E. se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Julgue os itens seguintes, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A. serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
• B. os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
• C. será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.
• D. terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

O Tribunal de Contas da União

• A. integra o Poder Judiciário.
• B. integra o Poder Executivo.
• C. integra o Poder Legislativo.
• D.

  é um órgão independente que não integra nenhum dos poderes da República.

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

• A. Câmara dos Deputados.
• B. Presidente da República.
• C. Senado Federal.
• D. Congresso Nacional.
• E. Ministério Público Federal.

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

• A. anual, apenas.
• B. semestral e anual.
• C. trimestral e anual.
• D. bimestral e semestral.
• E. mensal e anual.

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

• A.

  detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

• B.

  exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

• C.

  exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

• D.

  exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

• E.

  não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III