Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.
III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

• A.

  I e II são verdadeiras.

• B.

  I e III são verdadeiras.

• C.

  II e III são verdadeiras.

• D.

  II é verdadeira.

• E.

  III é verdadeira.

Consoante recente revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição

• A.

  somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira.

• B.

  deverá ser deferida somente para efeito de cumprimento da pena de prisão perpétua, no Estado estrangeiro requerente.

• C.

  somente será deferida se houver concordância expressa do extraditando com o pedido, hipótese em que fica afastado o controle jurisdicional respectivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  será indeferida, na hipótese de o extraditando comprovar vínculo conjugal ou convivência more uxorio com pessoa de nacionalidade brasileira ou se possuir filhos de nacionalidade brasileira originária.

• E.

  será indeferida de plano, por violação a garantia fundamental consagrada como cláusula pétrea na Constituição brasileira, consistente na proibição da aplicação de penas de caráter perpétuo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado

• A.

  exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

• B.

  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• D.

  dedicar-se à atividade político-partidária.

• E.

  receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.

Considere as seguintes afirmativas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser feita de ofício, ou mediante provocação, mediante decisão da maioria simples de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. A Mesa de Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I e II.

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto

• A.

  de 1/3 de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• B.

  de metade de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• C.

  da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• D.

  da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• E.

  de todos os seus membros.

Sobre a competência e atribuições dos juízes federais, considere:

I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.

IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• B.

  a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

• C.

  não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

• D.

  aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

• E.

  cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando

• A.

  versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

• B.

  forem proferidas contra expressa disposição de lei.

• C.

  denegarem habeas corpus.

• D.

  versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

• E.

  denegarem mandado de segurança.

Os Tribunais Regionais Federais são compostos de no mínimo

• A.

  onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• B.

  sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• C.

  nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.

• D.

  quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• E.

  vinte e um juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

• A.

  mínimo, cinco juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

• B.

  mínimo, sete juízes, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  máximo, sete juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• D.

  máximo, nove juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

• E.

  máximo, onze juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.