Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Conforme estabelece a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente:

• A.

  as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

• B.

  as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

• C.

  os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• D.

  os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

• E.

  as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, e, com mais de

• A.

  oito anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• B.

  dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• C.

  cinco anos de carreira ou efetiva atividade profisional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• E.

  cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

No que concerne aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo que

• A.

  os Tribunais Regionais Federais não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

• B.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• C.

  nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• E.

  aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, sociedade de economia mista e empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

• A.

  mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• B.

  máximo, quinze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  máximo, onze juízes, nomeados e empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal, dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

• D.

  mínimo, nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

• E.

  máximo, treze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

Julgue os próximos itens.

Não se incluem na competência dos juizados especiais federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc. s I, II e XI, da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, indenizatórias, execuções fiscais e por improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Tendo os embargos de terceiro natureza de ação, a sua propositura, por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, determina a competência ratione personae, que detém caráter absoluto e inderrogável da justiça federal

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.

A CF disciplina diretamente as normas de remoção ou permuta de juízes dos TRFs.

• C. Certo
• E. Errado